A prefeita de Mongaguá aprovou o Regimento Interno da Escola de Governo de Mongaguá (EGM) através do Decreto nº 8.093, publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (21). A medida regulamenta o funcionamento da instituição, criada originalmente pela Lei Complementar nº 121, de 17 de junho de 2026, e define como serão organizadas as ações de formação dos agentes públicos municipais.

Um dos pilares do regimento é a responsabilidade fiscal: a estrutura possui natureza estritamente funcional, o que significa custo zero de pessoal para o município. Não haverá criação de novos cargos, empregos ou funções gratificadas. O exercício das funções de coordenação, membros do Conselho Pedagógico e docentes por agentes públicos municipais será considerado serviço público relevante, sem remuneração específica.

“Mais do que cumprir uma exigência legal, a regulamentação consolida uma política de Estado focada na eficiência. Estamos criando uma estrutura para que o conhecimento e a experiência dos nossos servidores possam ser compartilhados e utilizados na capacitação das equipes. O grande ganho dessa estratégia é modernizar a gestão pública e entregar um atendimento cada vez melhor ao cidadão na ponta, sem a criação de novos cargos, empregos ou funções gratificadas”, destaca o secretário de Administração e Governo.

Plano anual de formação

As capacitações serão baseadas em um Plano Anual de Formação. A programação será elaborada a partir do levantamento das necessidades das secretarias e demais órgãos municipais, por meio de consultas, reuniões técnicas, formulários e relatórios.

Na definição das prioridades, a Coordenação da EGM considerará fatores como os objetivos da Administração, mudanças na legislação, implantação de novos sistemas e resultados de formações anteriores. As aulas poderão ser presenciais, híbridas ou a distância (EAD). Cada curso contará com um projeto pedagógico contendo objetivos, público-alvo, carga horária e metodologia.

Instrutores e Conselho Pedagógico

O decreto regulamenta o Banco de Instrutores, que reunirá agentes públicos municipais, servidores de outros órgãos, professores, pesquisadores e profissionais com experiência técnica ou acadêmica. O cadastramento será realizado por meio de chamamento público e considerará critérios como formação e experiência profissional. A inscrição no banco não garante designação automática para ministrar cursos ou remuneração.

A EGM contará ainda com um Conselho Pedagógico, formado por oito membros e de caráter consultivo, responsável por colaborar na identificação de demandas, opinar sobre o Plano Anual e acompanhar os resultados.

Avaliação e certificação

Poderão participar das ações os agentes públicos e, dependendo do curso, estagiários, conselheiros e representantes da sociedade civil. Para receber o certificado de conclusão, será necessário cumprir pelo menos 70% da carga horária e obter aproveitamento satisfatório nas avaliações de aprendizagem, quando houver. Quem não atingir todos os critérios poderá receber uma declaração de participação.

Ao final de cada ano, a EGM elaborará um Relatório Anual de Atividades com o balanço de cursos, participantes certificados, frequência e parcerias firmadas, garantindo a transparência do projeto.

O Decreto nº 8.093, que aprova na íntegra o Regimento Interno da Escola de Governo de Mongaguá (EGM), está disponível para consulta na Edição nº 2.220 do Diário Oficial do Município.


(Foto: Dyego Gonçalves)